Question 1

A faculdade pode reajustar a mensalidade quando quiser?

Accepted Answer

Não. A instituição precisa divulgar a proposta de contrato e a planilha de custos 45 dias antes do último dia de rematrícula. Sem isso, alunos e entidades estudantis podem impugnar o valor por escrito. É nula a cláusula que reajusta parcelas em prazo inferior a um ano.

Question 2

Como se calcula o valor da mensalidade?

Accepted Answer

Multiplica-se a última parcela do período anterior pelo número de parcelas, podendo acrescentar a variação comprovada de custos com pessoal e custeio. O valor total vale por um ano, dividido em parcelas iguais.

Question 3

É correto cobrar matrícula mais doze mensalidades?

Accepted Answer

A matrícula é uma parcela da anuidade, não um valor extra. O valor pago para reservar a vaga deve ser devolvido ou descontado do total.

Question 4

E se houver cláusula abusiva no contrato?

Accepted Answer

Cláusulas abusivas costumam ser anuladas e ter seus efeitos suspensos. O caminho para registrar a reclamação é o Procon da sua cidade ou a plataforma consumidor.gov.br, além da ouvidoria da própria instituição.

Question 5

A faculdade só aceita negociar por cheque ou cartão que eu não tenho. E agora?

Accepted Answer

O credor não é obrigado a aceitar forma diferente da combinada, mas o acordo depende de negociação. Envie um requerimento escrito à direção explicando sua situação e propondo a forma de pagamento, e guarde o protocolo.

Question 6

Consegui vaga em outra faculdade e quero a matrícula de volta.

Accepted Answer

É uma rescisão de contrato e pode haver multa prevista. Leia o manual do vestibulando e o contrato, peça a devolução por escrito e observe os prazos. Sem cláusula específica, não há obrigação de multa.

Question 7

Estou devendo. Podem me impedir de fazer prova ou reter meus documentos?

Accepted Answer

Não. A lei proíbe constrangimento por inadimplência: não podem suspender provas, reter documentos nem aplicar penalidade pedagógica por causa de dívida. A cobrança deve ser feita pelas vias próprias, sem exposição do estudante. Se acontecer, registre na ouvidoria da instituição e no Procon.

Question 8

Estou devendo. Posso ser proibido de pegar livro na biblioteca?

Accepted Answer

Não. A restrição de acesso à biblioteca por inadimplência também é proibida.

Question 9

Esqueci a carteirinha. Podem barrar minha entrada?

Accepted Answer

Não. Impedir a entrada por falta da carteira de identificação foge à razoabilidade.

Question 10

Sou gestante. Posso substituir a frequência por exercícios domiciliares?

Accepted Answer

Sim. A Lei 6.202/75 protege todas as estudantes gestantes, incluindo na pós-graduação. O pedido deve ser feito por escrito, com atestado médico.

Question 11

Posso pedir cópia do regimento interno?

Accepted Answer

Sim. Alunos e responsáveis têm direito de conhecer e ter cópia do regimento. Alterações valem apenas para o período seguinte.

Question 12

Preciso pagar taxa para me transferir de faculdade?

Accepted Answer

Não. A Portaria MEC 230/2007 veda a cobrança de taxa de matrícula como condição para analisar o pedido de transferência. Se houver cobrança, é possível registrar no MEC e no Procon.

Question 13

A escola está em péssimas condições. O que fazer?

Accepted Answer

Um abaixo-assinado à direção, com cópia à delegacia de ensino e ao Ministério Público da Infância e Juventude. Em universidades, o pedido vai à Reitoria.

Question 14

Meia-entrada pode ser limitada a certos dias ou lugares?

Accepted Answer

Não. A venda de meia-entrada deve ocorrer sem restrição de local ou data. Havendo limitação, o caminho é o Procon ou o consumidor.gov.br; é possível comprar a inteira e pedir a diferença de volta.

Question 15

Trabalho e estudo. Posso fazer minhas férias coincidirem com as da escola?

Accepted Answer

A CLT garante isso ao trabalhador estudante menor de 18 anos.

Dúvidas frequentes

Mensalidade e contrato